Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2008 para Fiscal de Rendas, Prova 2

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Q24664 Direito Tributário
No Brasil, em sede de tributação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q24667 Direito Tributário
As duas facetas do princípio da não-surpresa - Constituição Federal/88, art. 150, III, "b" e "c" - aplicam-se ao:
Alternativas
Respostas
1: E
2: D