Questões de Concurso Público Prefeitura de Caçador - SC 2024 para Assistente Administrativo
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“A administração pode .......................... seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou .......................... , por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Carlos dos Santos, durante o processo para a obtenção de sua carteira nacional de habilitação, após ter cumprido todos os requisitos, apresentado todos os documentos solicitados, cumprido todos os prazos e ter sido aprovado em todos os testes exigidos, teve a expedição do seu documento negado, por escolha e conveniência do agente público que o atendeu.
O texto ilustra uma situação que vai contra as prerrogativas do Poder Administrativo:
Consideram-se ........................... os documentos que, por sua natureza, devam ser de conhecimento restrito e, portanto, requeiram medidas especiais de salva guarda para sua custódia e divulgação. Dentro desta categoria, tem-se os documentos cujo assunto é classificado como ..........................., ou seja, embora não requeiram alto grau de segurança, seu conhecimento por pessoa não autorizada pode ser prejudicial a um indivíduo ou criar embaraços administrativos. São assuntos referentes a pessoal, material, finanças e outros de acordo com interesse das partes como informações sobre a atividade de pessoas e entidades, bem como suas respectivas fontes.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.