Questões de Concurso Público Prefeitura de Guatambú - SC 2022 para Procurador do Município, Edital nº 001

A coisa julgada administrativa impede a revisão do ato administrativo pelo poder judiciário.

O transcurso do prazo de cinco anos entre a emissão do ato administrativo e a sua convalidação impede que ele seja considerado válido desde sua origem.

O ato administrativo vinculado confere liberdade para a Administração definir o conteúdo ou o momento em que o ato deva ser praticado.

A presunção de legitimidade do ato administrativo afasta a necessidade de intervenção judicial para a sua execução.

Será complexo o ato administrativo cuja formação dependa da conjugação das manifestações de vontade de mais de um órgão.