Questões de Concurso Público PC-SC 2017 para Agente de Polícia Civil
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Q857044
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1998, sempre
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:
Q857069
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais do direito penal.