Questões de Concurso Público TRT - 14ª Região (RO e AC) 2022 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
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Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2197916
Direito Penal
José, servidor público federal, foi processado por crime de abuso de autoridade. Ao final do processo, foi proferida sentença
absolutória reconhecendo que José agiu no estrito cumprimento de seu dever legal. Referida sentença transitou em julgado,
tornando-se definitiva. Nos termos da Lei de abuso de autoridade (Lei nº
13.869/2019), a sentença penal proferida