Questões de Concurso Público TJ-CE 2022 para Oficial de Justiça
Foi encontrada 1 questão
Q1951067
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF).
Em virtude de emenda parlamentar a projeto de lei relativo a aspectos variados da organização judiciária de determinado Estado, foi atribuída ao órgão pleno do Tribunal de Justiça a competência para o julgamento de Prefeitos pelo cometimento de
crimes comuns e crimes de responsabilidade sob jurisdição da Corte estadual, diversamente do definido nas normas regimentais
até então vigentes. A referida atribuição de competência ao órgão pleno do Tribunal é