Suponha que o Governador do Distrito Federal pretenda ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade, perante o Supremo
Tribunal Federal, com o escopo de ver confirmada a legitimidade jurídico-constitucional de um determinado preceito da Lei
Orgânica do Distrito Federal.
Considerados esses elementos, na esteira da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
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Resposta:
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