Questões de Concurso Público SEFAZ-PE 2022 para Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

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Q2033675 Direito Tributário
A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito de reduzir os preços ao consumidor final. 
Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, esta isenção
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1: D