Questões de Concurso Público SEFAZ-AP 2022 para Fiscal da Receita Estadual , Conhecimentos Específicos
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Com base no Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992,
Tal proposta é
Nessa hipótese, esses fatos geradores serão alcançados pela referida contribuição
Considerando que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incide sobre a propriedade dos veículos citados, devem ter a imunidade do IPVA reconhecida os