Questões PGE-AM 2022 para Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade

Q2104896

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade |

Q2104896 Direito Administrativo

Considere o seguinte texto:
Sob o ângulo da Administração, a ciência de atos, fatos, condutas, omissões, irregularidades suscetíveis de configurar infração disciplinar desencadeia o exercício do poder disciplinar.
(MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno, 30.ed., item 13.9)
Assim, o exercício do poder disciplinar pela Administração Pública

não deve resultar em punição, se comprovada na esfera penal a ausência de autoria por parte do acusado, em relação à conduta infracional.

aplica-se tão somente aos sujeitos que possuem vínculo profissional direto, atuando nos quadros da Administração Pública.

é discricionário, cabendo à autoridade competente decidir sobre a necessidade de apuração do ilícito administrativo.

somente é aplicável no tocante ao exercício da função administrativa.

é suspenso quando há propositura de ação de improbidade, pois a condenação pode implicar em dupla apenação.

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