Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2019 para Auditor Fiscal Tributário Municipal

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. As disposições acima se referem à hipótese de