Considere hipoteticamente que um Deputado Estadual propôs uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, cuja
finalidade é a construção de um estádio poliesportivo em um dos municípios que compõem a sua base eleitoral. A execução da
obra terá duração superior a um exercício financeiro. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a emenda poderá ser
aprovada caso