Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2018 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q917174 Direito Financeiro
Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual
Alternativas
Respostas
1: A