O presidente da Assembleia Legislativa recebeu uma solicitação para realizar uma Audiência Pública sobre o Plano Estadual de
Assistência Social e o encaminhou para seu parecer quanto ao assunto. Nesse caso, seria mais adequado
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Para Raichelis (2000), os conselhos de políticas públicas são espaços públicos constituídos legalmente que definem prioridades,
conteúdos e recursos orçamentários de políticas públicas com composição plural e heterogênea, que contam com a representação da sociedade civil e do governo em diferentes formatos. Para integrar uma agenda estratégica que vise o fortalecimento democrático dos espaços públicos de decisão e gestão das políticas sociais, a referida autora sugere
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