Questões de Concurso Público TST 2017 para Analista Judiciário – Área Judiciária
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Q853072
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Claudia, 35 anos, pessoa com deficiência, ao procurar por determinado plano de saúde, foi atendida por Manoel, pessoa
responsável. O ingresso ao plano de saúde, em razão de sua deficiência, foi dificultado por Manoel, cobrando, inclusive, valores
exorbitantes para a obtenção do plano. Nos termos da Lei n° 7.853/1989, a conduta de Manoel
Q853073
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Determinado Estado requereu à autoridade competente certidão necessária à instrução de medida judicial destinada à proteção
dos interesses difusos da pessoa com deficiência. A certidão foi negada, em decisão devidamente justificada, por se tratar de
hipótese em que o interesse público impõe sigilo. Nos termos da Lei n° 7.853/1989, a medida judicial pretendida pelo Estado