Questões de Concurso Público TST 2017 para Analista Judiciário – Área Judiciária
Foram encontradas 6 questões
Q853089
Direito Administrativo
Para realização de uma obra de ampliação de uma rodovia cuja exploração será posteriormente concedida, a Administração
precisa contratar financiamento junto à instituição financeira nacional ou internacional, considerando que não dispõe de recursos
do Tesouro para arcar com os investimentos necessários. A contratação desse empréstimo
Q853090
Direito Administrativo
Os bens imóveis pertencentes aos entes públicos, no que se refere ao uso, considerando a classificação de bens de uso
comum, de uso especial e dominicais,
Q853091
Direito Administrativo
A edição de um decreto de declaração de utilidade pública por um determinado Estado da Federação,
Q853092
Direito Administrativo
Um consórcio público foi criado entre vários municípios integrantes de determinada região de um Estado da federação e com
este ente, com a finalidade de gestão associada do serviço de transporte de passageiros. Durante a primeira fase da execução
contratual, identificou-se que o consórcio, ainda que melhor gerindo o serviço público que seus titulares, não conseguiu
implementar uma série de novos investimentos necessários no setor, para otimizar e ampliar a oferta. Dessa forma,
Q853093
Direito Administrativo
A Lei n° 8.112/90 estabelece proibições aos servidores públicos da União, dispondo, em seu artigo 117, inciso IX, ser vedado
“valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública”. A Lei n° 8.429/92,
por sua vez, dispõe, em seu artigo 9, inciso XII, que constitui ato de improbidade, “usar, em proveito próprio, bens, rendas,
verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei”, bem como em seu artigo
10, inciso XII, que constitui ato de improbidade “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente”. Com
base nesses dispositivos legais e considerando que um servidor público tenha praticado conduta por meio da qual tenha disponibilizado
informações privilegiadas para terceiro se beneficiar em uma licitação, em troca de remuneração, aquele servidor