Questões de Concurso Público TRT - 21ª Região (RN) 2017 para Analista Judiciário - Área Judiciária
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q855821
Direito Constitucional
Entendendo que uma determinada lei municipal, editada no ano de 1986 com a finalidade de disciplinar a jornada de trabalho
dos empregados de indústrias situadas no território do município, confronta preceito fundamental da Constituição da República,
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal. À luz dos sistemas de controle de constitucionalidade previstos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, a ação proposta
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q855822
Direito Constitucional
Tendo tomado ciência que diversas empresas situadas no território de um determinado Estado, no momento da contratação de
empregadas do sexo feminino, estavam exigindo a realização de testes de gravidez ou a apresentação de atestado de
laqueadura, a Assembleia Legislativa do referido Estado, entendendo que essas exigências não se mostravam compatíveis com
a Constituição da República, editou lei proibindo a adoção de tais práticas em entrevistas de emprego e determinando a
aplicação de diversas punições às empresas que desrespeitassem os preceitos da lei, a despeito da existência de lei editada
pela União tratando da matéria. Eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal,
com a finalidade de questionar a constitucionalidade da referida norma, seria