Questões de Concurso Público DPE-SC 2017 para Defensor Público Substituto
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Q832345
Direito Penal
O “Indulto do Dia das Mães” (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),
Q832346
Direito Penal
NÃO sofrem influência da reincidência e da hediondez do crime na execução penal os seguintes direitos:
Q832383
Direito Penal
Sobre a prescrição, é correto afirmar: