Questões de Concurso Público DPE-SC 2017 para Defensor Público Substituto
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Q832320
Direito Constitucional
A respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de 1988, compete
Q832321
Direito Constitucional
São bens da União, conforme dispõe expressamente a Constituição Federal de 1988:
I. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
II. As ilhas oceânicas e costeiras, mesmo que estiverem no domínio dos Estados, Municípios ou terceiros.
III. As terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades quilombolas.
IV. As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
Está correto o que se afirma APENAS em
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