Questões de Concurso Público DPE-SC 2017 para Defensor Público Substituto
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Q832328
Direito Administrativo
A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar:
Q832329
Direito Administrativo
A teoria do órgão foi inspirada na Doutrina de Otto Gierke e tem grande aplicabilidade no direito administrativo brasileiro. Com
base nesta teoria, é correto afirmar:
Q832330
Direito Administrativo
O tombamento é um instituto do direito administrativo brasileiro, sendo que a seu respeito é correto concluir que
Q832331
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser produzidos em desrespeito às normas jurídicas e, nestes casos, é correto afirmar que
Q832332
Direito Administrativo
No tema da remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, pela via dos RE 602.043 e RE 612.975, decidiu que