Questões DPE-RS 2017 para Técnico - Área Administrativa

Q840530

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q840530 Direito Constitucional

É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e

atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.

proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.

determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.

garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.

atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

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Q840531

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q840531 Direito Constitucional

Defensoria Pública de certo Estado da Federação pretende que seja aumentada a remuneração dos Defensores Públicos. Para alcançar seu objetivo deverá

propor ao Governador que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.

propor ao Defensor Público Geral da União que encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei nesse sentido.

propor ao Tribunal de Justiça que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.

propor diretamente à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei nesse sentido.

editar resolução nesse sentido, independentemente de lei criando os cargos e aumentando a remuneração.

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Questões de Concurso Público DPE-RS 2017 para Técnico - Área Administrativa