Questões ARTESP 2017 para Especialista em Regulação de Transporte I - Direito

Q844701

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844701 Direito Constitucional

O Poder Judiciário detém, como atribuição(ões):

Competências recursais e originárias, estas, por exemplo, para processamento de ações em face de determinadas autoridades.

Exercer a função judicante, como típica e precípua, não possuindo competências fiscalizatórias ou administrativas, salvo por delegação dos poderes titulares dessas matérias.

Processar e julgar os dirigentes da Administração pública direta e indireta, em ações originárias.

A revisão de decisões administrativas proferidas pelos Tribunais de Contas, como instancia recursal ex officio.

A análise das garantias e remédios previstos constitucionalmente, independentemente da autoridade coatora, em razão da relevância dos bens tutelados.

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Q844702

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844702 Direito Constitucional

Considerando a hermenêutica do princípio da separação de poderes e das funções típicas do Poder Judiciário:

Cabe ao Poder Judiciário o desfazimento de atos e a alteração de leis sempre que entender que a solução encontrada pelo Executivo e pelo Legislativo não foi a que melhor atendeu a finalidade pretendida.

Somente a função judicante é típica do Poder Judiciário, não atuando, interna ou externamente, nas esferas administrativa ou legislativa.

A omissão ou atuação deficiente do poder legislativo permite que, por meio do mandado de injunção, o Poder Judiciário profira decisão que substitua a norma formalmente inadequada.

Além da função judicante, cabe ao Poder Judiciário o poder legislativo, na medida em que pode suprir as lacunas normativas, proferindo decisões com caráter geral e abstrato, em substituição às leis.

A função de fiscalização também é típica do Poder Judiciário, que exerce controle de legalidade sobre a atuação da Administração pública, respeitado o princípio da inércia.

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Questões de Concurso Público ARTESP 2017 para Especialista em Regulação de Transporte I - Direito

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