Questões de Concurso Público PGE-MT 2016 para Técnico - Técnico Adminstrativo
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Q764431
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação de 2011, uma vez informado o extravio da informação solicitada, o interessado poderá
requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Nesta situação, o órgão, ou entidade pública, responsável pela guarda da informação extraviada, deverá
Q764432
Legislação Federal
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, cumprido o seu teor e em virtude de sua imprescindibilidade à segurança
do Estado ou da sociedade, poderá ser classificada como reservada, secreta ou ultrassecreta. Conforme a
Lei no
12.527/2011, os prazos máximos de restrição ao acesso destes tipos de informação são, respectivamente,
Q764433
Legislação Federal
A retenção de informações, por parte de pessoa física ou entidade privada que possuir qualquer tipo de vínculo com o poder
público, está sujeita a sanções previstas na Lei de Acesso à Informação, promulgada em novembro de 2011. Dentre as sanções
previstas, está a rescisão do vínculo com o poder público, que pode ser aplicada juntamente com penalidade de