Questões TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 2015 para Juiz do Trabalho Substituto

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Q525976

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525976 Direito Internacional Público

A respeito do agente diplomático, relativamente ao previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, é correto afirmar:

O agente diplomático é obrigado a prestar depoimento como testemunha quando se tratar de ação penal.

O agente diplomático poderá renunciar à imunidade de jurisdição.

O agente diplomático não gozará de imunidade civil relativamente à ação real sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, mesmo nas hipóteses em que o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditado para os fins da missão.

A renúncia à imunidade de jurisdição, no tocante às ações civis ou administrativas, não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária.

Se um agente diplomático inicia uma ação judicial, ser-lhe-á permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção.

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Q525977

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525977 Direito Internacional Público

Segundo a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, o nome dado a “toda pessoa empregada no serviço doméstico de uma repartição consular” é

funcionário consular.

empregado consular.

membro do pessoal de serviço.

membro do pessoal privado.

adido consular.

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Q525979

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525979 Direito Internacional Público

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o Conselho do Mercado Comum − CMC.

o Parlamento do Mercosul − PM.

a Comissão Permanente do Mercosul − CPM.

o Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul − TPR.

o Tribunal Administrativo-Trabalhista do Mercosul − TAL.

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Questões de Concurso Público TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 2015 para Juiz do Trabalho Substituto

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