Questões de Concurso Público TCM-RJ 2015 para Auditor-Substituto de Conselheiro
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Q531815
Direito Administrativo
Considere que determinado imóvel público, adquirido pelo ente federativo mediante adjudicação em processo de execução
fiscal, tenha sido considerado inadequado para a instalação de órgão público conforme inicialmente aventado, de forma que o
imóvel não foi afetado a nenhum serviço ou atividade pública. Considerando o regime jurídico aplicável aos bens públicos, na
forma prevista na Constituição Federal, Código Civil e Lei no
8.666/1993, o ente poderá