Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não
incide o ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal
de passageiros. Tal disposição legal constitui
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Resposta:
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A isenção de ISSQN sobre a prestação de serviços públicos objetos de contrato de Parceria Público Privada
concedida por lei pelo próprio Município que seja o parceiro
público é