Questões de Concurso Público TCM-GO 2015 para Procurador do Ministério Público de Contas
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q496910
Direito Penal
Pedro subtraiu bem móvel pertencente à Administração pública, valendo-se da facilidade propiciada pela condição de funcionário público. Pedro responderá pelo crime de peculato e não pelo delito de furto em decorrência do princípio da
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q496911
Direito Penal
A respeito da aplicação da lei penal, considere:
I. Aplica-se a lei brasileira a crimes praticados a bordo de embarcações brasileiras a serviço do governo brasileiro que se encontrem ancorados em portos estrangeiros.
II. A sentença estrangeira pode ser executada no Brasil para obrigar o condenado a reparar o dano independentemente de homologação.
III Consideram-se extensões do território brasileiro as embarcações brasileiras de propriedade privada em alto mar.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Aplica-se a lei brasileira a crimes praticados a bordo de embarcações brasileiras a serviço do governo brasileiro que se encontrem ancorados em portos estrangeiros.
II. A sentença estrangeira pode ser executada no Brasil para obrigar o condenado a reparar o dano independentemente de homologação.
III Consideram-se extensões do território brasileiro as embarcações brasileiras de propriedade privada em alto mar.
Está correto o que se afirma APENAS em