Questões de Concurso Público TCE-CE 2015 para Técnico de Controle Externo-Administração

Os direitos e garantias fundamentais individuais constituem cláusulas pétreas da Constituição da República Federativa do Brasil.


Isso significa dizer que somente podem ser objeto de supressão do Texto Maior pelo legislador constituinte

A Constituição Federal é o texto legislativo supremo de qualquer ordenamento jurídico interno.
Neste sentido, todas as demais normas jurídicas devem observar seus princípios e postulados.

Para que determinado texto legislativo possa ser reconhecido como tendo a natureza de Constituição rígida e de origem democrática como a brasileira, é indispensável que contenha a

Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em que o legislador constituinte