Questões de Concurso Público TCE-CE 2015 para Técnico de Controle Externo-Administração
Foram encontradas 11 questões
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525540
Direito Administrativo
Cláudio Sarian Altounian, na obra intitulada “Obras públicas:
licitação, contratação, fiscalização e utilização", aduz
que “O controle da aplicação de recursos públicos é de
extrema relevância para o crescimento do país, tanto que
a matéria foi alçada ao texto constitucional na Seção IX"
(Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária) do
Capítulo VII (Da Administração Pública). Afirma, ainda, o
mesmo autor, que “apenas a atuação integrada de todas
as esferas de controle assegurará uma eficiente aplicação
dos recursos públicos na execução de obras". Em relação
à fiscalização da aplicação dos recursos públicos, é
correto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525541
Direito Administrativo
A desconcentração pode ser conceituada como a repartição
de funções entre vários órgãos de uma mesma
Administração. De outro lado, a descentralização, a despeito
de também ser técnica de racionalização da prestação
das atividades do Estado, implica a criação de outras
pessoas jurídicas. Sobre elas, é correto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525542
Direito Administrativo
A Administração pública tem o poder-dever de apurar infrações
administrativas e aplicar penas disciplinares, respeitando,
para tanto, o contraditório e a ampla defesa.
Cuida-se do exercício do denominado Poder Disciplinar.
Quanto a este, é correto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525543
Direito Administrativo
Tem crescido em número e importância as relações do Estado com o denominado terceiro setor. As parcerias (sentido amplo)
estão sujeitas a instrumentos jurídicos distintos e a diferentes regimes jurídicos. Considerando o regime jurídico aplicável às
Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), há de se considerar que
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525544
Direito Administrativo
A Lei n° 8.666/1993 foi por um longo período a única alternativa para as contratações públicas em geral. Desde sua edição, no
entanto, somavam-se críticas dos operadores de direito ao referido regime licitatório, considerado por muitos excessivamente
burocrático, impondo à Administração procedimento licitatórios pouco ágeis e muito custosos. No ano de 2000, com a Medida
Provisória 2.026, de 4/05/2000, estendeu-se a toda Administração a nova modalidade licitatória denominada pregão, hoje
disciplinada pela Lei n° 10.520/2002 (Lei do Pregão). A partir de 2010 voltou-se a falar na necessidade de reforma da Lei
n° 8.666/1993, que continuou a ser vista como um dos entraves aos investimentos em infraestrutura. No ano de 2011, foi
aprovada a Lei n° 12.462/2011 que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações − RDC.
Quanto aos referidos regimes jurídicos que, atualmente, coexistem no nosso ordenamento jurídico é correto afirmar:
Quanto aos referidos regimes jurídicos que, atualmente, coexistem no nosso ordenamento jurídico é correto afirmar: