Questões de Concurso Público TCE-CE 2015 para Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica

A presença de informação assimétrica entre agentes do mercado justifica a presença de regulação estatal, exigindo-se maior transparência nas transações entre agentes privados.

O teorema de Coase expressa que a ocorrência de poluição do meio-ambiente e de altas taxas de criminalidade torna necessária a atuação governamental, exclusivamente por meio da imposição de tributos que penalizam os infratores.

A cobrança de tributos e a implementação da regulação governamental de mercados impedem a economia de atingir o seu ponto máximo de eficiência.

A crise hídrica vivida pela região sudeste do Brasil representa apenas o limite mínimo dentro de um ciclo de oferta de chuvas e, portanto, não se relaciona com a demanda por água, nem pode ser entendida como uma falha de mercado.

Os bens públicos constituem uma das formas mais evidentes das falhas de mercado, na medida em que violam as duas condições necessárias para o provimento de bens e serviços no mercado competitivo, a saber: a necessidade individual e a inclusão social.