Questões de Concurso Público TCE-CE 2015 para Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica

É possível para trabalhadores que prestarem serviços à Administração pública e à atividade privada em área urbana, desde que tenha sido firmado prévio convênio entre os dois sistemas, que preveja compensação financeira.

É constitucionalmente vedada a contagem recíproca, por se tratar de regimes distintos com fontes diversas de custeio.

É permitida a contagem de tempo de contribuição do serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.

É permitida para aquele segurado que tenha exercido suas atividades, tanto na iniciativa privada como no serviço público, sendo admitida, neste caso, a contagem em dobro ou em outras condições especiais, desde que estipuladas em lei.

É assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social compensar-se-ão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.