Questões TRT - 19ª Região (AL) 2014 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q361125

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361125 Administração Financeira e Orçamentária

A Sra. Maria da Silva obteve sucesso em pleito judicial em face da União, cujo objeto do processo era o pagamento de R$ 1.000.000,00 em razão da desapropriação de sua casa. Em atendimento à ordem geral de apresentação dos precatórios, foi aberto crédito adicional para o pagamento, tendo constado na dotação orçamentária respectiva: “Pagamento de precatório em favor de Maria da Silva, no valor de R$ 1.000.000,00”. Essa situação confirma ilegalidade porque

não pode ser aberto crédito adicional para o pagamento de precatório.

precatório de R$ 1.000.000,00 ou mais deve integrar lista específica e prioritária.

antes de abrir o crédito adicional, em razão do valor, a União deve renegociar o montante do precatório.

não é permitida a designação expressa do nome do credor na dotação orçamentária do precatório.

pagamentos relativos à desapropriação independem de precatório.

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