Questões de Concurso Público TRT - 18ª Região (GO) 2014 para Juiz do Trabalho

Em relação ao consumidor, os fornecedores respondem subsidiariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior ao indicado no recipiente, na embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária.

As normas consumeristas são dispositivas, em regra, visando à proteção e defesa do consumidor, em juízo e fora dele.

Os direitos previstos no texto legal consumerista são taxativos, dada sua natureza protetiva em face do fornecedor de produtos ou serviços.

Entre outras hipóteses, nas relações de consumo poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

A ignorância comprovada do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos ou serviços o exime de responsabilidade.