Questões de Concurso Público TRT - 18ª Região (GO) 2014 para Juiz do Trabalho

Determinado servidor recebeu, de boa-fé, valores indevidos, em virtude de interpretação errônea da lei, por parte da Administração pública. Com base em entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, deve-se concluir que o pagamento de tais valores consistirá em ato administrativo

No que tange à validade dos atos administrativos