Questões de Concurso Público TRT - 18ª Região (GO) 2014 para Juiz do Trabalho

Desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada a pequena propriedade rural, assim definida em lei.

À falta de outros bens, podem ser penhorados os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

São absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

O seguro de vida não pode ser penhorado.

A impenhorabilidade é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.