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FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa - Administração
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Q465747

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal , Transparência, Controle e Fiscalização ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa - Administração |

Q465747 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Receita Corrente Líquida, instituída e normatizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

Alternativas

As receitas de operações de crédito e de alienação de ativos são incorporadas na sua base de cálculo, porém estes recursos só podem ser utilizados na aquisição de bens.

A sua divulgação ocorrerá mensalmente, acompanhando o relatório de gestão fiscal, possibilitando o acompanhamento de eventual queda de arrecadação e a adoção de imediatas medidas de contingenciamento das despesas.

O seu demonstrativo de apuração deverá acompanhar a elaboração do relatório resumido de execução orçamentária, que deverá ser publicado em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Para acompanhamento dos limites de gastos de pessoal, previdenciário e endividamento deverá ser apurada quadrimestralmente, levando-se em conta as receitas acumuladas até o último mês do quadrimestre de referência.

A sua apuração será realizada trimestralmente visando o acompanhamento do cumprimento dos limites constitucionais definidos para os gastos com educação e saúde.

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Q465748

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa - Administração |

Q465748 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos limites de gastos de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

Alternativas

O limite estabelecido para a União corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida. Na repartição deste limite, os gastos do poder judiciário não poderão extrapolar a 6% da RCL.

Nas esferas federais e estaduais o percentual de gastos de pessoal definidos para o poder judiciário foi de 6%. Na apuração destes gastos não devem ser inseridos os gastos dos Tribunais de Contas.

Na esfera municipal, a LRF estabeleceu o limite de 6% da RCL para os gastos de pessoal do poder judiciário municipal, incluindo-se nestes gastos as despesas previdenciárias.

Nas esferas estaduais e municipais, os percentuais de gastos de pessoal definidos para o poder legislativo, foram de 3 e 6% da RCL, respectivamente, porém os Tribunais de Contas não estão inseridos nestes percentuais.

Para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos, os gastos de pessoal do poder judiciário serão apurados de forma consolidada, portanto, o limite de 3% definido não será repartido entre os seus órgãos

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