Questões TJ-AP 2014 para Analista Judiciário - Área Administrativa - Administração

Q465751

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa - Administração |

Q465751 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar:

O princípio da unidade refere-se à contemplação na lei orçamentária anual de todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

O princípio da exclusividade refere-se à vedação da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções previstas.

Não conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa refere-se ao cumprimento do princípio da exclusividade.

O princípio da legalidade refere-se à delimitação do exercício financeiro orçamentário, que de acordo com a Lei n^o 4.320/1964 coincidirá com o ano civil.

O princípio da universalidade refere-se à integração da Lei Orçamentária Anual (LOA) em um único documento legal dentro de cada esfera federativa.

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Q465752

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa - Administração |

Q465752 Administração Financeira e Orçamentária

No decorrer da execução fiscal houve a alteração da lei orçamentária anual, devidamente aprovada pela Câmara Municipal. A modificação incorporou um dispositivo determinando que a primeira escola de ensino fundamental, concluída no exercício, deverá ser denominada “Escola Municipal Dr. João dos Santos”, nome do atual prefeito. Da análise do cumprimento aos princípios orçamentários, é correto afirmar que

não houve descumprimento de qualquer princípio, pois houve a autorização e aprovação do poder legislativo.

houve o descumprimento do princípio da anterioridade, pois a alteração foi realizada durante a execução do orçamento.

houve o descumprimento do princípio da anualidade.

houve o descumprimento do princípio da exclusividade.

houve descumprimento do princípio da segregação e autonomia entre os poderes.

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Questões de Concurso Público TJ-AP 2014 para Analista Judiciário - Área Administrativa - Administração

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