Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2014 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
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Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |
Q355412
Direito Empresarial (Comercial)
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Este enunciado refere-se ao seguinte instituto:
Este enunciado refere-se ao seguinte instituto: