Questões de Concurso Público SEFAZ-PE 2014 para Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, Conhecimentos Gerais

a retratação ou declaração da verdade, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, no falso testemunho ou falsa perícia.

a declaração, confissão e o pagamento espontâneos das contribuições, valores, importâncias e informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal, na apropriação indébita previdenciária.

a retratação cabal do querelado, antes da sentença, na calúnia e na difamação.

o perdão judicial, no peculato mediante erro de outrem.

a reparação integral do dano, no peculato culposo, quando precedente à sentença irrecorrível.