Questões de Concurso Público SEFAZ-PE 2014 para Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, Conhecimentos Gerais

A prescrição só poderá ser alegada, pela parte a quem aproveita, em primeiro grau de jurisdição, podendo a decadência, porém, ser alegada em qualquer grau de jurisdição.

O juiz deve conhecer de ofício da decadência, mas não da prescrição, que exige a iniciativa da parte.

A prescrição iniciada contra uma pessoa deixa de correr contra o seu sucessor, interrompendo-se.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, se disserem respeito a direitos patrimoniais.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.