Questões MPE-PA 2014 para Promotor de Justiça

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Q429798

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429798 Direito Agrário

O Estado Beta, após autorização legislativa, lançou edital de concorrência para alienação de terras devolutas necessárias à proteção de um relevante ecossistema natural. A alienação pretendida é

nula, diante da indisponibilidade das terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

válida, diante do caráter dominial das terras devolutas.

nula, uma vez que as terras devolutas não foram destinadas ao processo de legitimação de posse.

válida, pois observados os requisitos para alienação de bens imóveis: prévia autorização legislativa e licitação na modalidade de concorrência.

válida, pois a destinação de terras devolutas é ato discricionário da Administração pública.

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Q429804

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429804 Direito Agrário

Segundo a Constituição Federal, o arrendamento de propriedade rural por pessoa física estrangeira

dependerá de autorização do Senado nos imóveis com área superior a 60 módulos rurais.

é limitado a propriedades com até 60 módulos rurais.

será regulado e limitado por lei, que também estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

não sofre qualquer tipo de limitação, sendo esta imposta apenas para os casos de aquisição.

dependerá de autorização da Câmara dos Deputados.

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Q429805

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429805 Direito Agrário

De acordo com Constituição Federal, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

geram a anulabilidade dos títulos de domínio e direito a indenização pela perda da propriedade.

são bens dos Estados.

destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

somente podem ter o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, com autorização da Câmara dos Deputados.

são inalienáveis e indisponíveis, mas os direitos sobre elas são prescritíveis.

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Questões de Concurso Público MPE-PA 2014 para Promotor de Justiça

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