Questões de Concurso Público MPE-PA 2014 para Promotor de Justiça
Foi encontrada 1 questão
Q429809
Direitos Humanos
Nos termos da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678/92, são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção: