Questões de Concurso Público MPE-PA 2014 para Promotor de Justiça
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Q429807
Direitos Humanos
A intervenção do Ministério Público é obrigatória na hipótese de internação de pessoa portadora de transtornos mentais,
Q429809
Direitos Humanos
Nos termos da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678/92, são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção: