Questões de Concurso Público MPE-PA 2014 para Promotor de Justiça

a inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

a imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

a vedação de acumulação de cargos e empregos públicos.

a submissão às normas gerais de licitação estabelecidas por lei federal.

o controle pelos Tribunais de Contas.

para o fomento de atividade particular de interesse público, o procedimento adequado e indispensável é a licitação, a ser realizada na modalidade concorrência.

ao revés da atividade de polícia administrativa, a prestação de serviços públicos em sentido estrito não admite atuação coativa pela administração pública.

por seu caráter indivisível, o exercício do poder de polícia pela administração somente pode ser custeado por meio de impostos.

em face da intangibilidade do direito de propriedade, a demolição de obra particular irregular pela administração pública está sujeita à reserva de jurisdição, sendo a execução de tal medida dependente de autorização judicial.

na prestação de serviços públicos em regime de concessão ou permissão, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.