Questões de Concurso Público MPE-PA 2014 para Promotor de Justiça
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Q429821
Direito Tributário
Sobre a substituição tributária, é correto afirmar:
Q429823
Direito Tributário
Se o sujeito passivo da obrigação tributária, de forma voluntária e consciente, fizer pagamento indevido de crédito tributário composto pelo valor do tributo, juros, correção monetária e multa moratória,