Questões TRT - 6ª Região (PE) 2013 para Juiz do Trabalho

Q328918

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328918 Direito Constitucional

Em virtude do disposto na Constituição da República,compete à Justiça do Trabalho processar e julgar.

execução de dívida trabalhista em face de empresa cuja falência tenha sido decretada pela Justiça comum.

causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.

ações penais relativas a ilícitos praticados em decorrência da relação de trabalho.

ações que envolvam o exercício de direito de greve por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública.

ação civil pública para impor ao Poder Público a obser- vância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

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