Questões TRT - 5ª Região (BA) 2013 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q351093

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q351093 Direito Constitucional

A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração pública, dedicando relevante espaço aos servidores públicos da Administração direta, aos quais são estendidos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores privados urbanos e rurais previstos no artigo 7º da Lei Maior. Dentre eles está

o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

a jornada de 6 horas para trabalho realizado em turno ininterrupto.

a assistência gratuita aos filhos até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

o seguro contra acidentes de trabalho.

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Q351099

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q351099 Direito Constitucional

Considerando o tipo de vínculo que une o particular ao Estado, pode-se afirmar corretamente que são servidores públicos os

ocupantes de cargos públicos criados por lei e admitidos sob o regime estatutário, não integrando essa categoria os empregados públicos, porque admitidos sob o regime da legislação trabalhista.

ocupantes de emprego público que têm vínculo contratual sob a regência da CLT e os ocupantes de cargos públicos criados por lei e admitidos sob o regime estatutário.

que ingressam no serviço público mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, não integrando referida categoria os que ocupam cargos de livre provimento e exoneração.

que ingressam no serviço público mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, não integrando referida categoria os contratados temporariamente com supedâneo no artigo 37, IX, da Constituição Federal.

investidos em cargos públicos efetivos criados por lei e admitidos sob o regime estatutário, não integrando essa categoria os empregados públicos, porque admitidos sob o regime da legislação trabalhista e os investidos em cargo em comissão.

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Questões de Concurso Público TRT - 5ª Região (BA) 2013 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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