Questões TRT - 5ª Região (BA) 2013 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q351085

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Provas: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q351085 Direito Administrativo

Das decisões em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. É regra atinente a esses recursos, nos termos da Lei nº 9.784/99:

prazo de 10 dias para a autoridade que proferiu a decisão, reconsiderar.

depende de caução.

as associações têm legitimidade para interposição quanto aos direitos difusos.

todo recurso administrativo tem efeito suspensivo.

tramitação por, no máximo, duas instâncias.

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