Questões TRT - 18ª Região (GO) 2013 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q335766

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q335766 Direito Constitucional

Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é :

privativa da União, e Emenda Constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

privativa da União, e Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

privativa da União, sendo vedada a edição de qualquer norma autorizando Estados, Distrito Federal e Municípios a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação

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