Questões de Concurso Público TRT - 18ª Região (GO) 2013 para Analista Judiciário - Área Administrativa
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I. Desobriga a divulgação dos atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração pública direta.
II. Estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos exclusivamente pela União, relativos aos gastos públicos.
III. Contém restrições orçamentárias que visam a preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios.
IV. É um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos e privados, indicando os parâmetros para uma administração eficiente.
Está correto o que se afirma APENAS em